Os restaurantes populares são equipamentos públicos de alimentação e nutrição que integram a Rede Operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Eles têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas à população de baixa renda, por um preço acessível de R$ 1,00, exercendo um importante serviço público para a promoção ao Direito à Alimentação Adequada (DHAA).
Os restaurantes populares constituem espaços privilegiados para a disseminação da educação alimentar, por meio da adoção de hábitos alimentares saudáveis e do fortalecimento da agricultura familiar. Em suas dependências, também são realizadas oficinas de capacitação com foco na geração de renda e melhoria na qualidade de vida dos beneficiários.
Pessoas em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda.
A que legislação está associado?
LOSAN ESTADUAL – Lei N° 10.152, de 29 de outubro de 2014 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, com vista a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Passo a passo
O acesso aos restaurantes populares é universal, ou seja, qualquer cidadão pode ser beneficiário do equipamento público.
