O Sisan é um sistema público, instituído pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de gestão intersetorial e participativa, que possibilita a articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
A que legislação está associado?
LOSAN ESTADUAL – Lei N° 10.152, de 29 de outubro de 2014 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, com vista a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Passo a passo
Os municípios interessados em aderir ao Sisan devem entrar em contato com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan- MA) ou com o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) de seu estado.
