Programa PAA Leite

O que é

O Programa de Aquisição de Alimentos modalidade leite foi criado pela importância do produto, tanto no âmbito econômico e social quanto nutricional. O objetivo é o incentivo à produção do leite, doado aos beneficiários consumidores com o propósito de atender às demandas locais de suplementação alimentar de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. 

O PAA-Leite faz acompanhamento, supervisão do programa nos municípios beneficiados/adesos, capacitação, recadastramento e cadastramento das unidades recebedoras e agricultores familiares produtores de leite, aprovação técnica de novos postos de distribuição, editais de credenciamento para associações, cooperativas e laticínios, monitoramento da execução dos contratos de serviços, assessoramento e supervisão aos beneficiários fornecedores, produtores de leite; controle das DAP´s e extrapolação do limite financeiro.

Quem pode utilizar
• Indivíduos em situação de insegurança nutricional;
• Pessoas atendidas pela rede socioassistencial e por equipamentos de alimentação e nutrição.
A que legislação está associado?

LOSAN ESTADUAL – Lei N° 10.152, de 29 de outubro de 2014 que dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, com vista a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar